O Ecomuseu Municipal do Seixal (EMS) corresponde à Divisão de Património Histórico e Natural (DPHN) da Câmara Municipal do Seixal (CMS). O Regulamento dos Serviços Municipais (publicado no Diário da República II Série, nº 103 – 4-5-1993, Artigo 82º) atribui-lhe, em síntese, as seguintes funções:

• Promover o inventário, classificação, protecção, conservação e restauro do património histórico e natural do concelho;
• Propor a reutilização e recuperação funcional de sítios, vestígios e testemunhos considerados de interesse;
• Propor e coordenar acções e programas de investigação em áreas disciplinares da sua esfera de competências;
• Emitir pareceres e apresentar projectos sobre matérias relacionadas com a preservação do património histórico e natural do concelho;
• Propor e desenvolver acções e programas de informação e animação.

A DPHN é uma das Divisões do Departamento de Cultura, Educação e Juventude da CMS.

De acordo com a Lei Quadro 47/2004, de 19 de Agosto – Lei Quadro dos Museus Portugueses –, o EMS dispõe de um regulamento e de uma política de incorporações aprovados pela CMS.

Para a utilização das três embarcações tradicionais que são acervo flutuante do EMS, existem Normas para Utilização das Embarcações Tradicionais específicas, em vigor desde 25 de Junho de 1999, após o documento ter sido aprovado em Assembleia Municipal e publicado em edital nº 138-A, de 5 de Junho de 1999. Foi ainda publicado em Diário da República nº 37, II série, Apêndice n.17, de 13 de Fevereiro de 1999 (pp. 97-99).

Para facilitar a utilização dos recursos e serviços do Centro de Documentação e Informação, está disponível o respectivo Guia do Utilizador.