| O Ecomuseu Municipal do Seixal (EMS) corresponde à
Divisão de Património Histórico
e Natural (DPHN) da Câmara Municipal do Seixal (CMS). O Regulamento dos Serviços
Municipais (publicado no Diário
da República II Série, nº
103 – 4-5-1993, Artigo 82º) atribui-lhe,
em síntese, as seguintes funções:
- Promover o inventário, classificação,
protecção, conservação
e restauro do património histórico e
natural do concelho;
- Propor a reutilização e recuperação
funcional de sítios, vestígios e testemunhos
considerados de interesse;
- Propor e coordenar acções e programas
de investigação em áreas disciplinares
da sua esfera de competências;
- Emitir pareceres e apresentar projectos sobre matérias
relacionadas com a preservação do património
histórico e natural do concelho;
- Propor e desenvolver acções e programas
de informação e animação.
A DPHN é uma das Divisões do Departamento de Cultura, Educação e Juventude da CMS.
De acordo com a Lei Quadro 47/2004, de 19 de Agosto
– Lei Quadro dos Museus Portugueses –, o
EMS dispõe de um regulamento
e de uma política de incorporações
aprovados pela CMS.
Para a utilização das três embarcações
tradicionais que são acervo flutuante do EMS,
existem Normas
para Utilização das Embarcações
Tradicionais específicas, em vigor desde
25 de Junho de 1999, após o documento ter sido aprovado em
Assembleia Municipal e publicado em edital nº 138-A,
de 5 de Junho de 1999. Foi ainda publicado em
Diário da República nº 37,
II série, Apêndice n.17, de 13 de Fevereiro
de 1999 (pp. 97-99).
Para facilitar a utilização dos recursos
e serviços do Centro de Documentação
e Informação, está disponível
o respectivo Guia
do Utilizador. |