| O EMS corresponde à
Divisão de Património Histórico
e Natural da CMS. O Regulamento dos Serviços
Municipais (publicado no Diário
da República II Série, nº
103 – 4-5-1993, Artigo 82º) atribui-lhe,
em síntese, as seguintes funções:
- promover o inventário, classificação,
protecção, conservação
e restauro do património histórico e
natural do concelho;
- propor a reutilização e recuperação
funcional de sítios, vestígios e testemunhos
considerados de interesse;
- propor e coordenar acções e programas
de investigação em áreas disciplinares
da sua esfera de competências;
- emitir pareceres e apresentar projectos sobre matérias
relacionadas com a preservação do património
histórico e natural do concelho;
- propor e desenvolver acções e programas
de informação e animação.
A DPHN é uma das Divisões do Departamento
da Cultura, Educação, Desporto e Juventude
da Câmara Municipal do Seixal.
De acordo com a Lei Quadro 47/2004, de 17 de Agosto
– Lei Quadro dos Museus Portugueses – o
Ecomuseu Municipal do Seixal dispõe de um regulamento
e de uma política de incorporações
aprovados pela Câmara Municipal do Seixal.
Para a utilização das três embarcações
tradicionais que são acervo flutuante do EMS,
existem Normas
para Utilização das Embarcações
Tradicionais específicas, em vigor desde
25 de Junho de 1999, após ter sido aprovado em
Assembleia Municipal e publicado em edital nº 138-A,
de 5 de Junho de 1999. Foi publicado em
Diário da República nº 37,
II série, Apêndice n.17, de 13 de Fevereiro
de 1999 (pp. 97-99).
Para facilitar a utilização dos recursos
e serviços do Centro de Documentação
e Informação está disponível
o respectivo Guia
do Utilizador. |